O MyShooting é uma Plataforma que tem por objetivo incentivar e fortalecer a prática do tiro esportivo no Brasil e no exterior, oferecendo aos Caçadores, Atiradores e Colecionadores (“CACs”) uma plataforma segura, acessível e moderna para o controle de suas atividades, documentos, habitualidade, participação em competições, gamificação e integração com clubes de tiro.
Estes Termos de Uso regulam as condições aplicáveis ao uso da plataforma MyShooting, de modo que o acesso e uso da plataforma dependem da leitura atenta, compreensão e aceitação integral destes Termos, bem como da Política de Privacidade e demais documentos correlatos disponibilizados pela MyShooting.
Ao clicar em “Aceito” ou utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente e de acordo com todos os termos aqui expostos.
Em caso de dúvidas quanto aos termos aqui dispostos, não hesite em nos contatar através do e-mail: suporte@myshooting.com.
Os termos abaixo, quando escritos em negrito e com letra maiúscula, terão as seguintes definições:
a) MyShooting/Plataforma: sistema composto por um aplicativo mobile voltado ao tiro esportivo, desenvolvido e operado pela MyShooting, com razão social MYSHOOTING SISTEMAS INFORMATIZADOS LTDA, Sociedade Empresária Limitada, inscrita regularmente sob o CNPJ nº 61.277.871/0001-41,, com sede na Rua Saldanha Marinho, n 1321, sala 01 e sala 05, no Bairro Centro, na Cidade de Guarapuava/PR, sob o CEP n 85.010-290.
b) Usuário: pessoa física, titular de CPF ou CNE, que se cadastrar e utilizar a Plataforma MyShooting;
c) CAC: Sigla para Caçador, Atirador ou Colecionador, nos termos da legislação brasileira, com Certificado de Registro (CR) válido perante a autoridade competente;
d) CR: Sigla para Certificado de Registro, ou seja, o documento emitido pela autoridade competente (Exército Brasileiro ou Polícia Federal, conforme legislação vigente), que autoriza pessoas físicas a exercerem atividades de colecionamento, tiro desportivo e/ou caça, conforme regulamentação aplicável. O CR é pessoal, intransferível e obrigatório para a caracterização do usuário como CAC, sendo um dos dados solicitados no cadastro da Plataforma;
e) Clube Parceiro: Clubes de Tiro parceiros da MyShooting, devidamente cadastrados e habilitados para indicar Usuários por meio de vouchers promocionais, bem como para participar do ecossistema da Plataforma;
f) Influencer: Pessoa física ou jurídica, que atua com a divulgação de conteúdos na internet/redes sociais, podendo divulgar Voucher promocional;
g) Assinatura Freemium: modelo de acesso à Plataforma que permite ao Usuário utilizar gratuitamente determinadas funcionalidades básicas da Plataforma, com a possibilidade de contratação opcional de planos pagos que desbloqueiam recursos adicionais, exclusivos ou avançados, conforme tabela vigente de serviços e funcionalidades.
h) Tratamento de Dados: Nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, toda operação realizada pela MyShooting com dados pessoais do Usuário, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2.1. Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos deste instrumento, bem como demais documentos correlatos
2.2. A utilização da Plataforma, gratuita ou paga, será interpretada como aceitação expressa e irrestrita destes Termos e das disposições legais aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD)
2.3. Ao utilizar a Plataforma, e aceitar os termos o Usuário declara que está ciente da necessidade de cumprimento da legislação referente aos CACs no Brasil, isentando a MyShooting de qualquer responsabilidade por documentos incorretos ou fora de prazo anexados à Plataforma.
2.4. Ao aceitar os termos, o Usuário autoriza o tratamento de seus dados pessoais, para fins de funcionamento, segurança, anúncios personalizados e personalização da experiência no MyShooting, bem como o compartilhamento com empresas do mesmo grupo econômico, parceiros (como Clubes Parceiros e anunciantes) e prestadores de serviço, sempre nos limites e finalidades previstos nestes Termos
2.5. Além disso, ao concordar, o Usuário está ciente de que seus dados poderão ser utilizados de forma anonimizada para fins comerciais. Isso significa que as informações serão usadas sem que a identidade do Usuário seja revelada, garantindo a privacidade.
2.6. Caso não concorde com qualquer das condições aqui estabelecidas, o Usuário não deverá acessar ou utilizar o MyShooting.
3.1. Após criar a sua conta, senha, preencher seus dados cadastrais, realizar a validação do dispositivo e aceitar estes Termos de Uso, o Usuário será direcionado para página de login, na qual sempre deverá preencher com seu e-mail e senha criada no momento do cadastro.
3.2. O próximo passo será o onboarding no MyShooting, com a explicação de cada uma das principais funcionalidades disponíveis no momento, sendo:
a) Gestão dos documentos: na aba “documentos” dentro da Plataforma, o Usuário acessará a seção em que poderá visualizar seus documentos ativos e vencidos, bem como adicionar os documentos relacionados às armas que possui, ou seja: nome do documento, tipo de documento, vincular uma arma já cadastrada em seu acervo, validade do documento para controle e anexar uma versão em PDF ou foto do documento. Além de adicionar os documentos, a funcionalidade permite criar pastas para organização;
b) IA de legislação e dúvidas: A funcionalidade Shooting AI disponibiliza aos Usuários um canal automatizado para esclarecimento de dúvidas relacionadas à legislação de armas. No entanto, por tratar-se de uma ferramenta baseada em inteligência artificial, a MyShooting não garante a precisão, completude ou atualidade das respostas fornecidas, nem se responsabiliza por quaisquer decisões tomadas com base nessas informações, cabendo ao Usuário buscar orientação jurídica especializada sempre que necessário.
c) Controle de habitualidade com Gestão de Níveis de Performance: A funcionalidade permite registrar seus treinos em Clubes Parceiros, incluindo detalhes como data, horário, modalidade, armas utilizadas e outros dados. É gerado um painel de controle com as estatísticas e conquistas do Usuário, podendo ganhar “badges” e desbloquear novos níveis, de acordo com a performance do Usuário. Para garantir a permanência ou efetivar a mudança de nível, o Usuário deverá solicitar a validação de habitualidades ao Clube Parceiro ou órgão fiscalizador. A MyShooting não se responsabiliza se a mudança de nível não for validada devido à falta de apresentação da documentação para validação por parte do Usuário.
d) Cofre digital: é a função que permite o cadastro das armas que o Usuário possui, desde que informe os dados desta, alertas de manutenção e controle de disparos.
3.3. As funcionalidades poderão ser modificadas, retiradas ou acrescentadas, conforme disponibilização pela MyShooting, de forma que para verificar as funcionalidades atuais recomendamos que acesse https://myshooting.app/.
3.4. Algumas das funcionalidades acima somente estarão disponíveis nos planos de assinatura, conforme descrito na página https://myshooting.app/, de modo que o Usuário se compromete a verificá-la sempre que houver dúvidas.
3.3. A MyShooting, por mera liberalidade e podendo revogar a qualquer momento, oferece 30 (trinta) dias de teste gratuito das funcionalidades da assinatura digital aos Usuários. O Usuário que no momento do cadastro tiver a opção de teste gratuito por 30 (trinta) dias poderá utilizar tal funcionalidade, sem risco de cobranças nesse período.
3.5. Ao finalizar a etapa de onboarding e escolha da assinatura, o Usuário sempre que acessar a Plataforma terá a visualização do “dashboard do atleta”, ou seja, uma visualização resumida de sua habitualidade, conquistas, últimas armas utilizadas e arma favorita, notificações de vencimento de documentos e Clubes Parceiros visitados.
4.1. Para acessar à Plataforma, o Usuário deverá ser uma pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, nos termos do art. 34 do Decreto nº 11.615/2023, possuindo um CR em seu nome ou, caso seja menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (quatorze) anos, será necessário entrar em contato com o suporte@myshooting.app para comprovar a autorização judicial que permite o uso., conforme art. 34, §1º, I do Decreto nº 11.615/2023.
4.2. Em nenhuma hipótese menores de 14 (quatorze) anos poderão se cadastrar na Plataforma, tendo em vista a vedação de tiro desportivo constante no art. 32, I do Decreto nº 11.615/2023.
4.3. Para realizar o cadastro na Plataforma, o Usuário deverá informar os seguintes dados: a) nome completo; b) Cadastro de Pessoa Física -CPF; c) data de nascimento; d) e-mail; e) seu país e idioma; f) número de telefone; g) criar uma senha e, opcionalmente, adicionar uma foto.
4.3.1. Caso seja necessário redefinir a senha, o Usuário deverá escolher a opção “esqueceu sua senha” e informar por qual meio de contato (SMS ou e-mail) deseja receber o código de verificação para recriar a senha.
4.4. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à MyShooting qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
4.5. A MyShooting se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados. Neste caso, o uso da Plataforma pelo Usuário fica condicionado ao envio dos documentos eventualmente solicitados.
4.6. Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a MyShooting se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o Usuário responsável pelo cadastro. No caso de suspensão não assistirá ao Usuário direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou ainda danos morais.
4.7.O Usuário poderá ter acesso às informações coletadas e sobre o Tratamento de Dados realizado pela MyShooting de forma gratuita, através de solicitação para , ou através de seu cadastro na Plataforma, podendo editá-las ou excluí-las a qualquer tempo.
4.8. A coleta dos dados do Usuário visa identificá-lo, bem como habilitá-lo ao correto uso da Plataforma e, com isto, a MyShooting poderá assegurar a boa qualidade dos serviços licenciados.
4.9. Ao consentir com os termos do presente instrumento, o Usuário declara expressamente estar ciente que a coleta dos seus dados é primordial para o bom funcionamento da Plataforma, autorizando, desde já, o Tratamento de Dados pela MyShooting.
4.10. É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário na Plataforma. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a MyShooting se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste Usuário, podendo não aceitar novo cadastro do referido Usuário na Plataforma.
4.11. O Usuário compromete-se a notificar a MyShooting imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela MyShooting na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
4.12. O Usuário compromete-se a notificar a MyShooting imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela MyShooting na Plataforma, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros Usuário que possam ocasionar danos aos próprios Usuário da Plataforma, a esta, a MyShooting ou a terceiros.
4.13. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do Usuário.
4.14. Ao seu exclusivo critério a MyShooting poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de Usuários que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.
4.15. A MyShooting se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de Usuários que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da Plataforma. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas da MyShooting ou à legislação vigente.
4.16. A MyShooting se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um Usuário na Plataforma, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.
4.1.7. Ao concordar com o presente instrumento, o Usuário declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados à MyShooting.
5.1. A MyShooting estabelece parcerias com clubes de tiro devidamente cadastrados, Clubes Parceiros, que atuam como canais de distribuição da Plataforma e podem oferecer aos seus associados condições promocionais de assinatura, por meio de vouchers exclusivos ou QR Codes. O uso desses vouchers garante acesso a planos com valores diferenciados, conforme política comercial vigente.
5.2. Além dos Clubes Parceiros, a MyShooting tem parceria com Influecers, criadores de conteúdo para redes sociais com foco no universo dos produtos e serviços disponibilizados pela MyShooting, os quais atuam como canais de distribuição da Plataforma também, podendo oferecer condições e códigos promocionais.
5.3. Os Clubes Parceiros e os Influencers não têm acesso irrestrito aos dados pessoais dos Usuários e só poderão visualizar informações necessárias à gestão da parceria, mediante consentimento prévio e expresso do Usuário, conforme disposto na Política de Privacidade. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar desvinculação de um Clube Parceiro através dos canais da plataforma.
5.3. A atuação dos Clubes Parceiros e dos Influencers é limitada à divulgação e recomendação da Plataforma, não sendo estes responsáveis pelas funcionalidades, suporte, segurança, tratamento de dados ou qualquer obrigação contratual entre a MyShooting e o Usuário. A relação entre Usuário e Clube Parceiro permanece autônoma e não interfere nas condições de uso da Plataforma.
6.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma MyShooting de forma ética, lícita e responsável, respeitando a legislação vigente aplicável à posse e ao uso de armas de fogo, incluindo, mas não se limitando, ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), às normas do Exército Brasileiro e, conforme aplicável, às diretrizes da Polícia Federal.
6.1.1. O Usuário declara estar ciente de que o uso da Plataforma não substitui o cumprimento de obrigações legais perante os órgãos reguladores.
6.2. É obrigação do Usuário inserir apenas informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo dados pessoais, documentos relativos ao Certificado de Registro (CR), informações sobre armamentos e registro de atividades de tiro. O Usuário reconhece que é o único responsável pela exatidão e legalidade dos dados fornecidos, bem como pela guarda e atualização de seus documentos junto às autoridades competentes.
6.3. O Usuário compromete-se, ainda, a não utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou contrárias à moral e à segurança pública, tampouco para simular habitualidade ou práticas de tiro que não reflitam a realidade. Qualquer tentativa de manipulação dos sistemas de controle, gamificação, rankings ou funcionalidades será considerada violação grave deste Termo, podendo resultar na suspensão ou exclusão definitiva da conta, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
6.3.1. É vedada a utilização da Plataforma por terceiros não autorizados. O Usuário é integralmente responsável por todas as ações realizadas a partir de sua conta.
7.1. Os pacotes de assinaturas, detalhes das funcionalidades inclusas e valores, estarão sempre atualizados e disponibilizados na Plataforma, na seção de assinatura, bem como na página https://myshooting.app.
7.2. A Plataforma disponibiliza aos Usuários a possibilidade de realizar o pagamento através do cartão de crédito, Google Pay ou Apple Pay, dependendo do seu dispositivo.
7.3. Os pagamentos serão processados por empresa parceira da MyShooting, a qual será informada no gateway de pagamento da Plataforma, devendo o Usuário aceitar os termos e condições desta também.
7.4. Qualquer contestação de pagamentos efetuados através da Plataforma deverá ser resolvida somente entre os Usuários e a empresa de pagamentos parceira, não recaindo à MyShooting qualquer responsabilidade pelo processamento dos pagamentos efetuados junto à Plataforma.
7.5. A empresa parceira de pagamento, poderá cobrar taxas pela sua utilização, cabendo somente ao Usuário se informar acerca dos valores praticados no momento da compra.
7.6. A MyShooting somente se responsabiliza por deletar os dados de pagamento fornecidos pelo Usuário de sua própria base de dados, declarando o Usuário estar ciente de que não compete a MyShooting promover a exclusão dos referidos dados da base de dados da empresa parceira de pagamentos.
7.7. Para o cancelamento da assinatura, o Usuário poderá acessar o menu qualquer tempo, e requerer o cancelamento. Eventuais valores já pagos não serão devolvidos, bem como, em caso de assinatura anual, o plano seguirá vigente pelo tempo já pago.
7.8. A MyShooting reserva-se o direito de alterar os valores e planos de assinatura, mediante aviso prévio de, no mínimo, 15 (quinze) dias aos Usuários ativos
8.1. A MyShooting envidará seus melhores esforços para manter o funcionamento contínuo e seguro da Plataforma, mas não garante a disponibilidade ininterrupta ou livre de erros. A Plataforma poderá sofrer interrupções, atualizações, falhas técnicas ou indisponibilidades temporárias, sem que isso gere qualquer direito a indenização ou compensação por parte dos Usuários.
8.1.1. A MyShooting não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes da indisponibilidade da Plataforma, inclusive prejuízos operacionais ou perda de dados.
8.2. A MyShooting não se responsabiliza por informações incorretas, incompletas ou desatualizadas inseridas pelos próprios Usuários, tampouco pela veracidade dos documentos enviados. A correta inserção, atualização e validade de dados pessoais, armas, habitualidade e demais informações legais são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
8.2.1. A MyShooting não se responsabiliza pelas ações de Usuários, Clubes Parceiros ou Influencers que possam causar danos a eles mesmos ou à Plataforma. Qualquer dano causado deverá ser reparado pelo responsável identificado.
8.3. Da mesma forma, as respostas fornecidas pela funcionalidade de inteligência artificial (Shooting AI) têm caráter meramente informativo e automatizado, e não substituem orientação jurídica ou profissional qualificada. A MyShooting não se responsabiliza por decisões tomadas com base em tais respostas ou por quaisquer prejuízos decorrentes do uso inadequado da Plataforma ou de suas funcionalidades.
8.4. A utilização da Plataforma não supre exigências legais para fins de comprovação de habitualidade, posse, porte ou qualquer outro requisito exigido por legislação ou autoridade pública, sendo a Plataforma uma ferramenta de apoio e organização pessoal.
9.1. Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
9.2. A falha da MyShooting em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
9.3. Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a Plataforma e desenvolvidos pela MyShooting são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da MyShooting, concordando os Usuários em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.
9.4. A MyShooting poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail informando acerca dessas mudanças.
9.5. O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o Usuário e a MyShooting e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de Guarapuava/PR.